Autor: Gabriel Marto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de duas corretoras de receberem a comissão mesmo sem o negócio ter sido concluído. Isso porque foi aplicado o entendimento de que o corretor de imóveis tem direito a receber comissão em casos de desistência por arrependimento do comprador ou do vendedor.

As corretoras haviam intermediado uma venda. Quando já estava agendada a lavratura da escritura em cartório, a compradora não compareceu e ocorreu a rescisão do contrato por arrependimento.

Contudo, de acordo com o STJ o valor da corretagem só não seria devido se a desistência do negócio fosse por culpa do corretor imobiliário, o que não aconteceu neste caso.

De acordo com a relatora do processo, “para o efeito de tornar devida a remuneração a que faz jus o corretor, a mediação deve corresponder somente aos limites conclusivos do negócio, mediante acordo de vontade das partes, independentemente da execução do negócio em si”.

Ainda afirmou que as provas apresentadas demonstram que o contrato foi assinado intermediado pelas corretoras e o negócio foi desfeito em seguida sem culpa das mesmas, o que justifica a manutenção do pagamento da comissão de corretagem.

As novas regras da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional que começou a ser válida em 13 de novembro de 2019 através da emenda constitucional 103, traz uma série de mudanças ao sistema previdenciário brasileiro.

Contudo, para a pessoa com deficiência física as regras continuam iguais. O único ponto de alteração foi no cálculo do benefício.

Para ter direito à aposentadoria por idade a pessoa com deficiência deve ter 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), 15 anos de tempo de contribuição e comprovar a deficiência durante esse tempo de contribuição. O cálculo é feito pela média aritmética simples dos 80% maiores salários, sendo garantido o recebimento de 70% desse valor e mais 1% ao ano de contribuição.

Já a aposentadoria por tempo de contribuição leva em consideração o grau da deficiência. Para o grau grave são 20 anos (mulher) ou 25 anos (homem) de tempo de contribuição; para o grau médio são 24 anos (mulher) ou 29 anos (homem); e para o grau leve são 28 anos (mulher) ou 33 anos (homem).

O cálculo é feito pela média aritmética simples dos 80% maiores salários e o aposentado receberá 100% desse valor.

A União não pode cobrar contribuição previdenciária sobre pagamento referente ao terço de férias, por se tratar de verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração do trabalhador na aposentadoria.

O STJ já firmou posicionamento no sentido de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária. Somente o salário pode servir como base de cálculo para contribuições, sendo inconstitucional a cobrança sobre verbas de caráter indenizatório.

Para o relator, desembargador federal Roger Raupp Rios, a não incidência de tributação sobre essa verba já é jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso em que a União tentava ter direito à cobrança.

A pensão por morte é um benefício, previsto no art. 201, V, da Constituição Federal, pago aos dependentes quando o provedor da família vier falecer.

Sob a ótica atual do Direito, em regra, convivente em união estável possui os mesmos direitos daqueles que estão na constância do casamento.

Na esfera Previdenciária não é diferente. Segundo a legislação, ao companheiro ou companheira, é conferido o status de dependente, requisito no qual é indispensável para receber os benefícios, dentre eles, a pensão por morte.

Desta maneira, para ter direito ao referido benefício, faz-se necessária a prova documental de tal condição, podendo ser mediante certidão de nascimento de filho em comum; testamento ou conta bancária conjunta, por exemplo.

Cumpre lembrar que a união estável é reconhecida entre pessoas do mesmo sexo, sendo assim, as regras e os requisitos são os mesmos da união heterossexual.

A aposentadoria rural é concedida ao trabalhador que cumpre o período de carência e completa a idade mínima definida em lei.

Possui o direito ao benefício o trabalhador rural com idade mínima de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher); bem como 180 meses trabalhados nesta atividade. Importante ressaltar que o solicitante deve estar trabalhando como segurado quando fizer o pedido ou quando efetivar os requisitos para a concessão do benefício.

A Reforma da Previdência manteve as mesmas regras para concessão do benefício.

Afinal, recolher ou não contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos aos médicos que atendem por meio de planos de saúde?

Num caso recente, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que não! Por isso, negou provimento a um recurso da União, mantendo a decisão em mandado de segurança que permitia à uma operadora de plano de saúde o NÃO recolhimento de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados aos médicos que atendem os usuários do plano!

De acordo com a decisão, a operadora de saúde apenas efetua o repasse de valores ao profissional de saúde, decorrente do serviço prestado ao segurado. O entendimento, portanto, é que não há previsão legal para a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados.

A ação foi julgada procedente em primeira instância. A União recorreu ao TRF3 com o objetivo de sustentar a cobrança da contribuição previdenciária, argumentando que caberia sim à operadora realizar os convênios e respectivos pagamentos aos prestadores de serviço.

Contudo, o relator do processo no TRF3 depreendeu que não existe intermediação entre os clientes e os serviços médico-hospitalares. Para ele, “o vínculo formado entre a operadora de plano de saúde e os médicos credenciados é peculiar e não implica prestação de serviços, hipótese de incidência da contribuição previdenciária”.

O que você achou dessa decisão?

A legislação brasileira, a fim de proteger a vítima de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, concedeu diversos direitos aos trabalhadores. De acordo com o texto legal, se empregador tiver responsabilidade pelo acidente, este possui o dever de arcar com despesas médicas para a recuperação do funcionário, bem como indenizá-lo pela perda parcial ou total da capacidade de trabalho.

Em alguns casos, o trabalhador pode também solicitar o pagamento de indenização por danos morais (em virtude do sofrimento causado), ou estético (por causa das lesões físicas). No mais, o empregado que ficar afastado por mais de 15 dias, possui o direito de receber o auxílio-doença acidentário, sendo que o empregador tem o dever de permanecer recolhendo o FGTS do empregado acidentado.

Seguindo este entendimento, a legislação assegura também, na hipótese do funcionário perder a capacidade para trabalhar na sua atual profissão, o direito de ser reabilitado em outra função, bem como, o auxílio acidente, em virtude da capacidade reduzida do colaborador.

O valor do auxílio-acidente, em virtude da MP 905/2019, foi alterado para 50% do valor que a pessoa teria direito se fosse aposentado por invalidez, ou enquanto a Medida Provisória estiver em vigor este valor será aplicado. Se a MP for convertida em lei, este valor será definitivo, caso isso não ocorra o benefício volta a valer 50% do salário de benefício.

Em situações mais graves, em que funcionário estiver permanentemente incapacitado, este tem direito a aposentadoria por invalidez, ou, em caso de acidente fatal, os dependentes do falecido podem receber a pensão por morte.

Importante lembrar que tanto os benefícios previdenciários quanto os direitos trabalhistas podem ser solicitados ao mesmo tempo, tendo em vista que são diferentes e podem ser cumulativos.

Foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, no dia 14 de agosto de 2018, a nova Lei Geral de Proteção de Dados. Apesar de ter eficácia a partir de fevereiro de 2020, essa norma preencherá, no âmbito jurídico, uma lacuna gerada pelo avanço da tecnologia e a sua consequente influência na sociedade e nas relações humanas.

Um dos principais objetivos desta lei é fazer com que os controladores dos dados sejam mais responsáveis e éticos quanto a utilização dos dados coletados. Além disso, o usuário também terá o direito de acesso aos dados que estejam sob posse dos controladores, podendo atualizá-los ou retificá-los conforme a necessidade.

A licença-paternidade é semelhante ao benefício licença-maternidade. Embora por período menor que a licença-maternidade, todos os pais têm direito a cinco dias corridos de licença do trabalho, sem prejuízo da remuneração.

O prazo da licença-paternidade é contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao nascimento da criança e está previsto no disposto no art. 7º, XIX, da Constituição Federal. É um direito constitucional e o empregador não pode, sob hipótese alguma, impedir que o empregado com filho recém nascido deixe de gozar o seu período de licença-paternidade.

Para requerer os 5 dias de descanso, , não é necessário cumprir nenhum procedimento específico, mas apenas apresentar a certidão de nascimento do filho ao departamento pessoal, sendo liberado no primeiro dia útil após a ocorrência.

Em dezembro/2019, o STF julgou o Habeas Corpus nº 163.334, e decidiu, por maioria de votos, sedimentar a seguinte tese: “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”.

O ICMS incide, em suma, nos serviços de transportes entre estados e municípios do Brasil; na compra de produtos; importação de mercadorias; e na prestação de serviços de telecomunicação.

Essa decisão significa, basicamente, que deixar de recolher o tributo, mesmo que seja por culpa do governo, é crime, passível de prisão. Não importa se por equívoco, ou até mesmo por erro do próprio Fisco, a falta do recolhimento passa a ser culpa exclusiva do contribuinte.

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator. Segundo ele, os crimes tributários não têm pouca importância, e o calote impede o país de “acudir as demandas da sociedade”. Em seu entendimento, o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, devendo repassá-lo ao Fisco estadual, sendo, portanto, crime a ausência de repasse.