Se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual) é uma oportunidade para que os trabalhadores informais comecem a atuar dentro da legalidade e usufruam de diversos benefícios previdenciários, trabalhistas e fiscais. Para ser MEI é necessário atender a algumas regras, como: trabalhar por conta própria; não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa; ter faturamento de até R$ 81 mil por ano.
Ao sair da informalidade, o MEI começa a ter direitos trabalhistas e previdenciários como qualquer trabalhador que tenha registro em carteira, inclusive a pensão por morte e o direito ao auxílio-reclusão. Ao microempreendedor é estabelecido um valor fixo mensal, ajustado a cada ano, tendo por base o salário-mínimo vigente. Os valores variam de acordo com o segmento de atuação: R$ 53,25 (Comércio ou Indústria), R$ 57,25 (Prestação de Serviços) ou R$ 58,25 (Comércio e Serviços).
Podem se aposentar pela regra geral, porém esse benefício corresponderá sempre ao valor de um salário-mínimo. Consulte um especialista para entender quais são casos que fogem a esta regra.
