Sem data definida até o momento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir o Tema 1095, que trata sobre a constitucionalidade da ampliação do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
De acordo com a Lei nº 8.213/1991, o valor adicional de 25% é pago somente aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de terceiros.
A proposta do tema 1095 busca estender esse direito também para as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial.
Essa discussão chegou ao Supremo através de um recurso apresentado pelo INSS contra a decisão que assegurou a extensão do benefício a todos os aposentados, baseada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia e na garantia dos direitos sociais, anunciada pelo STJ.
O tema será julgado pelo rito dos recursos repetitivos, o que significa que a decisão final terá de ser seguida por todas as instâncias judiciárias do país.
